Servidor militar tem reconhecido direito a revisar cartão de crédito consignado
Em decisão unânime à 12ª Câmara Cível do TJMG reconheceu o direito a servidor estadual militar assistido pela Passos Advocacia, para revisar os juros contratados no cartão de crédito consignado, tendo em vista sua indução ao erro pelo Banco, bem ainda indeniza-ló por danos morais. Segue abaixo trecho da decisão:
“Os documentos anexados aos autos comprovam que a parte autora foi induzida em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, se tratava da contratação de cartão de crédito. In casu, a instituição financeira incorreu em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual, o que ocasiona a nulidade do contrato.”
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